Política Nacional de Resíduos Sólidos
Dia Nacional da Conservação do Solo
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01/05/2023
Lei 12.305/2010 – Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamenta pelo Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A Lei traz como um de seus principais objetivos a gestão correta dos resíduos sólidos priorizando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento do material, bem como a disposição final ambientalmente adequada de eventuais rejeitos.
